O Projeto de Lei 350/25 obriga as operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos aos seus associados por meio de plataformas digitais e aplicativos móveis. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Planos de Saúde .
Conforme a proposta, as informações disponibilizadas digitalmente deverão ser mantidas atualizadas e disponíveis durante toda a vigência do contrato e por dez anos após o encerramento.
Além disso, deverão ser permitidos nos arquivos: o download, a busca textual, a impressão e o compartilhamento.
O que já é garantido
A lei já exige hoje que o titular de plano individual ou familiar receba cópias do contrato, do regulamento ou das condições gerais, além de material explicativo, em linguagem simples e precisa, com características, direitos e obrigações.
“A disponibilização digital dos contratos é fundamental para que os beneficiários tenham acesso rápido e permanente às informações sobre direitos e obrigações”, defende o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Universidades e estudantes cobram orçamento para atingir metas do novo Plano Nacional de Educação 
Câmara Comissão aprova projeto que define como infração grave atirar objetos para fora do veículo 
Câmara Comissão aprova isenção de imposto sobre materiais de montadoras doados ao Senai 
Câmara Comissão aprova tempo extra nos exames da CNH para pessoas com transtorno de aprendizagem 
Câmara Comissão aprova reserva de 10% a 15% dos fundos eleitoral e partidário a candidaturas de pessoas com deficiência 
Câmara Comissão aprova medidas para impedir agressões e ameaças reiteradas a mulheres vítimas de violência Mín. 12° Máx. 25°
